Afinal, uma empresa responde criminalmente?

Hoje, conversando com uma amiga sobre trabalho e explicando minha atuação no direito penal empresarial, ela fez um comentário interessante:

“Mas como vão prender o CNPJ? Quem, dentro da empresa, responde por isso?”

A pergunta pode parecer simples, mas revela uma confusão bastante comum — inclusive entre empreendedores.

 

Afinal, é possível "prender um CNPJ"?

De forma geral, quando um crime ocorre no contexto empresarial, o processo busca identificar e punir as pessoas físicas responsáveis.

Ou seja, a empresa, em regra, não responde criminalmente.

No entanto, existe uma exceção importante — e que todo empresário deveria conhecer: os crimes ambientais.

Nesses casos, a empresa pode, sim, ser responsabilizada criminalmente de forma direta.

Essa possibilidade foi introduzida pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 225, §3º, prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica por danos ao meio ambiente.

A Constituição também prevê a responsabilização das empresas por crimes econômicos e financeiros (art. 173, §5º). No entanto, essa previsão nunca foi regulamentada por lei ordinária, o que, na prática, impede sua aplicação até hoje.

Assim, no cenário atual, a empresa só responde criminalmente por crimes ambientais.

Nos demais casos, a responsabilização penal recai sobre as pessoas físicas envolvidas na conduta.

 

O que mudou: fim da “dupla imputação”

Outro ponto relevante diz respeito à chamada “dupla imputação”.

Até 2013, os tribunais entendiam que a empresa só poderia ser processada criminalmente se uma pessoa física também fosse acusada.

No entanto, esse entendimento foi alterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 548.181.

Hoje, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da responsabilização das pessoas físicas.

 

Quais são as penas aplicáveis à empresa?

Por fim, é importante destacar que, como não é possível “prender um CNPJ”, as sanções aplicáveis às empresas são diferentes.

Entre elas, destacam-se:

• multa
• suspensão parcial ou total das atividades
• restrições de direitos

 

Ou seja, as consequências são reais e podem impactar diretamente a continuidade do negócio.

 

Precisa avaliar os riscos da sua empresa?

A responsabilização penal pode gerar impactos diretos na operação e na continuidade do negócio — especialmente em questões ambientais.

Se você atua como empresário ou gestor e quer entender como prevenir esse tipo de risco, uma análise jurídica estratégica pode fazer diferença.